SAPL - Câmara Municipal de Jataizinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.335, de 17 de outubro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EXECMUN Ementa: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022 - custo suplementar por aporte ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 17 de outubro de 2025 Órgão: Mesa Executiva - MESA Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 116.000,00 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.334, de 16 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de um número de telefone celular público para cada Secretaria e/ou Departamento da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Jataizinho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 16 de setembro de 2025 Órgão: Mesa Executiva - MESA Ementa: Suprime e adiciona dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, dispondo sobre a tramitação da prestação de contas do Executivo Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 16 de setembro de 2025 Órgão: Mesa Executiva - MESA Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da apresentação e atualização anual da declaração de bens e valores pelos servidores da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.333, de 12 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de espera de pacientes que aguardam por procedimentos na rede pública de saúde no Município de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.332, de 12 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Institui, no âmbito do Município de Jataizinho, o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.331, de 12 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 416/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho – para dispor sobre o procedimento de entrega de atestados médicos no caso de faltas justificadas por motivo de saúde, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.330, de 12 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade de compra institucional, no âmbito do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.329, de 12 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Concede o título honorífico de “Mestre de Comunidade” a cidadãos que se destacarem por sua sabedoria popular, atuação social, cultural, educativa ou religiosa no município de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.328, de 12 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.327, de 12 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Autoriza a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, nas condições que especifica no Município de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.326, de 09 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Sangue no âmbito do serviço público do Município de Jataizinho, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.325, de 25 de agosto de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EXECMUN Ementa: Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa para o exercício de 2025, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 19 de agosto de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho, e da Resolução nº. 001/2017, que regulamenta a avaliação funcional dos servidores do Poder Legislativo, visando aprimorar o sistema de progressão por mérito Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004 Altera o(a) Resolução nº 1, de 01 de março de 2007
Lei nº 1.324, de 21 de julho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EXECMUN Ementa: Altera a redação do Art. 109-A e do § 1º e § 2º do referido artigo da Lei Municipal nº. 416/92 - Estatuto dos Servidores Públicos de Jataizinho e dá outras providências	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.323, de 21 de julho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EXECMUN Ementa: Institui e normatiza a execução do incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da saúde bucal do Município de Jataizinho, na forma da Portaria GM/MS 960 de 17 de julho de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.322, de 03 de julho de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Altera as alíneas “b” e “c”, do Inciso III, do Art. 2º., da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017, que fixa os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Jataizinho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.321, de 30 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EXECMUN Ementa: Institui ações para a promoção da política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, na forma que especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.320, de 23 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EXECMUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber através de dação em pagamento, bem imóvel de João Bastista Barbosa Rossi e sua esposa Luci Corsino Rossi Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.319, de 13 de junho de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Altera o Inciso II, do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017, que fixa os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Jataizinho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.318, de 05 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EXECMUN Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os veículos do transporte escolar realizarem o embarque e desembarque de estudantes exclusivamente em frente às entradas principais das escolas municipais e colégios estaduais no Município de Jataizinho, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.317, de 05 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EXECMUN Ementa: Promove alterações na Lei nº 769/2007 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, insere novos dispositivos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.316, de 05 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EXECMUN Ementa: Extingue cargos da Lei nº 769/2007 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.315, de 20 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Jataizinho para o exercício de 2026 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 13 de maio de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº. 007/2004 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras procedências Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004
Decreto Legislativo nº 1, de 13 de maio de 2025 Ementa: Atualiza o valor do auxílio-transporte no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017
Lei nº 1.314, de 08 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Mulher, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.313, de 08 de maio de 2025 Ementa: Determina sentido único da Rua Antonio Gomes de Faria Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.155, de 30 de outubro de 2019
Lei nº 1.312, de 08 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição da plataforma digital com informações sobre as obras públicas no Município de Jataizinho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.311, de 08 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do questionário "SNAP IV" para rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) por parte das unidades de saúde da rede pública e privada do Município de Jataizinho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.310, de 08 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede de ensino municipal de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.309, de 08 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do programa “Banco de Ração” no Município de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.215, de 06 de maio de 2022
Lei nº 1.308, de 08 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a responsabilização de tutores por animais de grande porte soltos em vias públicas no município de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 764, de 12 de julho de 2007 Norma correlata Lei nº 1.215, de 06 de maio de 2022
Lei nº 1.307, de 08 de maio de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo no Município de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.306, de 08 de maio de 2025 Ementa: Cria o “Projeto Crotalária” de conscientização e combate à dengue e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.305, de 08 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos relatórios de vistorias realizadas em pontes e viadutos no Município de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.304, de 08 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a divulgação da demanda atendida e da lista de espera por vagas nas creches do Município de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.303, de 05 de maio de 2025 Ementa: Altera o Anexo II da Lei nº 714/2005 modificado pelas Leis nºs 865/2009, 944 e 958/2011 e 1146/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho e dá outras providências	Altera o(a) Lei nº 714, de 21 de junho de 2005
Lei nº 1.302, de 17 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Jataizinho, através do Chefe do Executivo Municipal, a alienar imóveis e da outras providências Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.256, de 04 de dezembro de 2023 Altera o(a) Lei nº 1.285, de 12 de julho de 2024 Altera o(a) Lei nº 1.289, de 06 de novembro de 2024
Resolução nº 5, de 25 de março de 2025 Ementa: Corrige os valores constantes da tabela do Art. 2º, da Resolução nº. 003, de 25 de março de 2014, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 3, de 05 de março de 2014
Lei nº 1.301, de 14 de março de 2025 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 1122/2018 Texto Original	Restaura a Lei nº 761, de 12 de julho de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.122, de 11 de setembro de 2018
Resolução nº 4, de 11 de março de 2025 Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com o objeto de apurar a aplicação do fomento financeiro bem como o apoio logístico e estrutural da Administração Pública à COOPERJATY, indícios de desvio de função de servidor cedido a COOPERJATY e a ingerência política e assédio moral por parte do servidor cedido Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.300, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Conceder abono salarial aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.299, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal Texto Original	Norma correlata Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017 Norma correlata Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017
Lei nº 1.298, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.297, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.296, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017
Resolução nº 3, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Modifica, suprime e adiciona dispositivos à Resolução nº. 001, de 09 de março de 2022 Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2022
Resolução nº 2, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Modifica o Art. 81, da Resolução nº. 004, de 14 de abril de 1998, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998

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