{"id":1308,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - Den\u00fancia n\u00ba 1 de 2022 em 6\u00aa Extraordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 18\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/1308","metadata":{},"data_ordem":"2022-04-09","observacao":"O vereador ao utilizar-se de documento com assinatura de mun\u00edcipes para finalidade diversa da anunciada, como forma a convencer ou induzir a erro o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Jataizinho em processo de cassa\u00e7\u00e3o de mandato de vereadores, (sendo as infra\u00e7\u00f5es cometidas dispostas no art. 17\u00ba, II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Jataizinho, no art. 4\u00ba, IV, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003/2012), e ainda, com o artigo 7\u00ba, III, do Decreto-Lei n\u00ba 201/67), configura quebra de decoro parlamentar e dever\u00e1 ter seu mandato cassado?\r\n\r\nO vereador ao utilizar-se da Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal de Jataizinho, na pessoa da servidora comissionada, cargo de sua confian\u00e7a, para represent\u00e1-lo em duas audi\u00eancias judiciais particulares, sendo que uma delas ocorreu durante viagem oficial para Bras\u00edlia sob di\u00e1ria paga pela C\u00e2mara, (incorrendo nas infra\u00e7\u00f5es dispostas no art. 17\u00ba, II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Jataizinho, combinado com o art. 4\u00ba, I e II, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003/2012) e com o art. 7\u00ba, I e III, do Decreto-Lei n\u00ba 201/67), configura quebra de decoro parlamentar e ato de improbidade administrativa e dever\u00e1 ter seu mandato cassado?","numero_ordem":1,"resultado":"Aprovado","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":488,"materia":1744,"tramitacao":null}