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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: JORGE PEREIRA - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2016
(Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2016)
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Autor
JORGE PEREIRA
Primeiro Autor
Não
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