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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: ANTONIO BRANDÃO - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
(Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
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Autoria
Autor
ANTONIO BRANDÃO
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Não
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