Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 24/01/2013 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Assessoria Jurídica

Data

24/01/2013

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Parecer Favorável da Assessoria Jurídica da Casa

Indexação

Texto Integral