Parecer - Parecer da CJR de 16/03/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CJR
Data
16/03/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei no. 005/2021
Indexação
Texto Integral