Parecer - Parecer Jurídico no. 019/21 de 29/03/2021 por Advogada da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico no. 019/21
Data
29/03/2021
Autor
Advogada da Câmara
Ementa
Revisão Geral Anual.
Indexação
Texto Integral