Parecer - Parecer Favorável de 17/03/2015 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
17/03/2015
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral