Parecer - Parecer 001 de 24/02/2016 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 001
Data
24/02/2016
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral