Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018 | Parecer Jurídico | 23/11/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2018
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência