Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018 | Parecer Jurídico | 05/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2019

Unidade Local

Departamento Jurídico - DJ

Unidade Destino

PRESIDÊNCIA - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer do Departamento Jurídico da Câmara Municipal