Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 | Parecer Jurídico | 18/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2019
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do Departamento Jurídico - Protocolo nº. 471