Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021 | Parecer Jurídico | 12/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2021
Unidade Local
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DJ
Data Encaminhamento
12/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emissão do Parecer Jurídico no. 011/2021 pela Advogada da Câmara.