Emenda nº 1 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 12/03/2021 (Emenda nº 1 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

12/03/2021

Unidade Local

Departamento Jurídico - DJ

Unidade Destino

Comissão de Justiça e Redação - CJR

Data Encaminhamento

16/03/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovação de Parecer