Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021 | Parecer Jurídico | 29/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

29/03/2021

Unidade Local

Departamento Jurídico - DJ

Unidade Destino

PRESIDÊNCIA - PRES

Data Encaminhamento

29/03/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico no. 019/2021 - Objeto: Revisão Geral Anual.