Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021 | Parecer Jurídico | 14/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

14/05/2021

Unidade Local

Departamento Jurídico - DJ

Unidade Destino

Comissão de Justiça e Redação - CJR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Juntada de Parecer Jurídico