Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 | Promulgação | 05/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

05/08/2021

Unidade Local

Executivo Municipal - EXECMUN

Unidade Destino

PRESIDÊNCIA - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Promulgação nos termos do § 7º do Art. 27 da Lei Orgânica Municipal de Jataizinho.

Obs: O Prefeito Municipal protocolou na CMJ, fora do prazo, o Ofício nº. 267/2021/GP encaminhando VETO TOTAL ao Projeto de Lei.