Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021 | Encaminhado ao Departamento Jurídico Para Parecer | 13/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2021
Unidade Local
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DJ
Data Encaminhamento
15/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Departamento Jurídico Para Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicitação de Parecer Jurídico (Memorando n. 046/2021)