Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021 | Proposição transformada em lei | 28/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2021
Unidade Local
Executivo Municipal - EXECMUN
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXECMUN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei transformado na Lei Municipal nº. 1195, de 28 de outubro de 2021
obs: publicação de errata(s) > leia LEI no. 1196 (DOE 459); leia LEI no. 1198 (DOE 476, de 07/12/2021);
obs: publicação de errata(s) > leia LEI no. 1196 (DOE 459); leia LEI no. 1198 (DOE 476, de 07/12/2021);