Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021 | Parecer Jurídico | 18/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2021
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emitido Parecer Jurídico pela legalidade