Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022 | Proposição transformada em lei por promulgação | 09/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

09/03/2022

Unidade Local

Executivo Municipal - EXECMUN

Unidade Destino

PRESIDÊNCIA - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei n. 1.210 de 09 de março de 2022, promulgada pelo Presidente da Câmara, Bruno Barbosa da Silva, nos termos do Art. 27, § 7o., L.O.