Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2022 | Parecer Jurídico | 14/07/2022 (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

14/07/2022

Unidade Local

Departamento Jurídico - DJ

Unidade Destino

PRESIDÊNCIA - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico 013/2022