Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022 | Parecer Jurídico | 28/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2022
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo do Parecer Jurídico n. 017/2022 sob n. 717.