Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 | Encaminhado ao Departamento Jurídico Para Parecer | 23/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2023
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PRES
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Departamento Jurídico Para Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para a Advogada da CMJ para emissão de parecer sobre a constitucionalidade da matéria.