Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 | Parecer Jurídico | 30/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2023
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emissão do Parecer Jurídico n. 006/2023.