Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 | Parecer Jurídico | 29/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2023
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emissão do Parecer Jurídico n. 005/2023.