Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2023
Unidade Local
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer FAVORÁVEL da CJR