Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 | Parecer Jurídico | 31/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico FAVORÁVEL