Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 | Parecer Jurídico | 01/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

01/11/2023

Unidade Local

Departamento Jurídico - DJ

Unidade Destino

Comissão de Justiça e Redação - CJR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico solicitando a complementação de documentos (Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro)