Substitutivo à Projeto de Lei nº 2 de 2023 | Promulgação | 18/12/2023 (Substitutivo à Projeto de Lei nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EXECMUN
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXECMUN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Lei n. 1.258 de 18 de dezembro de 2023.