Substitutivo à Projeto de Lei nº 2 de 2023 | Publicação | 19/12/2023 (Substitutivo à Projeto de Lei nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EXECMUN
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXECMUN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no DOE n. 943 de 18/12/23, pg. 2-17.