Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 | Promulgação | 29/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/02/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EXECMUN
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXECMUN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Lei n. 1.269 de 29 de fevereiro de 2024