Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Parecer Jurídico | 06/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do DJ pela legalidade e constitucionalidade