Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2024
Unidade Local
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer FAVORÁVEL da CJR a matéria