Projeto de Resolução nº 5 de 2024 | Promulgação | 15/10/2024 (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2024
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PRES
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Resolução Promulgada (Resolução nº. 006/2024)