Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 | Promulgação | 13/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EXECMUN
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXECMUN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Lei n. 1.294 de 13 de dezembro de 2024