Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Publicação | 10/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PRES
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no Diário Oficial Eletrônico n. 1420, de 10/12/2025, pg. 7.