Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 19/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer FAVORÁVEL da CJR