Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 | Promulgação | 22/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

22/12/2025

Unidade Local

Executivo Municipal - EXECMUN

Unidade Destino

Executivo Municipal - EXECMUN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Promulgada a Lei n. 1.351 de 22 de dezembro de 2025.