Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Promulgação | 18/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXECMUN
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXECMUN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Lei 1.350 de 18 de dezembro de 2025.