Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Publicação | 19/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXECMUN
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXECMUN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no Diário Oficial Eletrônico n. 1427 de 19/12/25, pg. 16.