Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Autuação do Processo | 16/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
Secretaria - SECT
Unidade Destino
Secretaria - SECT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Autuação do Processo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Autuada