Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 19/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei APROVADO em 1ª Votação por 07 (sete) votos favoráveis e nenhum contrário