Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei APROVADO em 2ª Votação por 08 (oito) votos favoráveis e nenhum contrário