Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Encaminhado para Sanção | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

20/02/2026

Unidade Local

PRESIDÊNCIA - PRES

Unidade Destino

Executivo Municipal - EXECMUN

Data Encaminhamento

20/02/2026

Data Fim Prazo

13/03/2026

Status

Encaminhado para Sanção

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei encaminhado para Sanção do Executivo Municipal (Ofício nº. 009/2025 - Via e-mail)