Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição Sancionada | 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXECMUN
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXECMUN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal - Lei Municipal nº. 1.358, de 26 de Fevereiro de 2026