Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Publicação | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXECMUN
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal PUBLICADA no DOE nº. 1464 de 26/02/2026, às pg. 01