Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Devolução à Presidência | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/03/2026

Unidade Local

Comissão de Justiça e Redação - CJR

Unidade Destino

PRESIDÊNCIA - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Devolução à Presidência

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Devolução à Presidência devido ao prazo vencido para emissão de parecer