Contas do Poder Executivo nº 5 de 2025 | Publicação | 14/04/2026 (Contas do Poder Executivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PRES
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo PUBLICADO no DOE nº. 1496 de 14/04/2026, às pg. 10