Requerimento Interno/Externo nº 2 de 2017 | Parecer Jurídico | 15/02/2017 (Requerimento Interno/Externo nº 2 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2017
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico pela Recomendação da Anulação do Ato (Decreto Municipal nº 050/2016)